É  possível  a  instauração  de  inquérito   policial  por  requisição  do  Ministério   Público  com fundamento  em  delação  anônima,  sobretudo  quando  ela  traz narrativa  detalhada  que  lhe confere verossimilhança.

Há precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a notitia criminis  anônima não é idônea, por si só, para a instauração de inquérito  policial, devendo a autoridade policial realizar investigações prévias a respeito da veracidade das informações para, então, dar início à apuração formal do delito.

Esse entendimento  visa  impedir  o  denuncismo  realizado  de  modo  inescrupuloso  e, ainda, permitir que eventual denunciação caluniosa ou comunicação falsa de crime sejam passíveis de responsabilização posterior.

Contudo, na espécie, além de a delação anônima ter apresentado informações pormenorizadas acerca da suposta infração penal, os pacientes foram denunciados  com fundamento  nos fatos apurados no curso do inquérito policial, e não na mencionada delação anônima. Por essa razão, não há falar em ausência de justa causa para a ação penal.

Consoante a jurisprudência  do Tribunal Superior Eleitoral, o trancamento  de ação penal na via do habeas corpus é medida  excepcional,  somente  admitida  quando  se constata, de plano, a imputação  de fato atípico, a ausência de indícios  de autoria e de materialidade  do delito  ou, ainda, a extinção da punibilidade  – hipóteses não verificadas in casu.

Nesse entendimento,  o Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso.

Recurso em Habeas Corpus n° 1033-79/AL, rel. Min. Nancy Andrighi, em 2.5.2012.